Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, V, e 1022, II, e parágrafo único, II, do CPC/2015. Não ocorrência. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.

1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)