Jurisprudência Selecionada

1 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Marcha regular. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Aplicação da recomendação 62/2020 do cnj. Impossibilidade. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecentes apreendidos. Recurso ordinário improvido.

1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)