Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO COMO DEPENDENTE. NEGATIVA FUNDADA NA CONDIÇÃO DA GENITORA COMO DEPENDENTE. CONTRATO DE ADESÃO, CUJA INTERPRETAÇÃO DEVE SER FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, com a determinação da inclusão do agravado, recém-nascido, como dependente no plano de saúde do qual sua genitora é beneficiária na qualidade de dependente de sua irmã, a titular do plano. ... (Continua)