Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OCUPAÇÃO CLANDESTINA DE IMÓVEL PÚBLICO - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Cuidando a casa de morada localizada nas dependências do complexo penitenciário de imóvel público destinado à residência funcional, a expiração do prazo para desocupação do bem configura a clandestinidade da ocupação. ... ()
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