Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Juiz classista. Prescrição da pretensão autoral. Fato interrupto. Impetração de mandado de segurança coletivo. Não ocorrência. Revisão do acórdão a quo. Inadmissibilidade. Reexame fático probatório.

1 - A impetração do mandado de segurança coletivo é causa interruptiva do prazo prescricional da pretensão de cobrança de diferenças remuneratórias, o qual só voltará a correr a partir do trânsito em julgado. Precedentes. ... (Continua)