Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Cumprimento da obrigação pelo executado. Equívoco na conversão em renda dos valores depositados. Providência administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador aprecia, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado, não sendo legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. ... (Continua)