Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de intimação do estado do Paraná. Nulidade. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento.

1 - Na hipótese, a eventual nulidade advinda da ausência de intimação do Estado do Paraná, somente fora suscitada no presente agravo interno, o que, ao tempo e modo em que questionada, traduz indevida inovação recursal superada pela preclusão consumativa, o que denota também a falta de pronunciamento ou prequestionamento sobre a controvérsia suscitada. ... (Continua)