Jurisprudência Selecionada
1 - STJ petição no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconsideração de acórdão. Descabimento. Pedido não conhecido.
1 - Revela-se manifestamente incabível o manejo de pedido de reconsideração contra julgado proferido pelo órgão colegiado, ante a ausência de previsão legal e regimental. ... ()
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