Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.6150.4837.7557

1 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Expurgos inflacionários. Depósitos judiciais. Repercussão geral. Determinação de sobrestamento. Decisão irrecorrível.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, não é cabível a interposição de agravo interno contra decisão que determina o sobrestamento de recurso especial, até que seja proferida decisão pelo Supremo Tribunal Federal nos autos de recurso extraordinário com repercussão geral, com devolução dos autos à origem. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF