Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de ameaça cometido no âmbito de violência doméstica. Ação penal pública condicionada. Representação. Inexistência de formalidades. Registro de boletim de ocorrência. Validade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido a representação da ofendida, nas ações penais públicas condicionadas, prescindem de formalidade. Precedentes. ... (Continua)