Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Serviço de composição gráfica. Caracterização. Cessão de direitos autorais. Não incidência de ISSQN. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Sony Music Entertainment Brasil Ltda. à execução fiscal proposta pelo Município do Rio de Janeiro objetivando a cobrança de débito de ISS sobre os serviços de cessão de direitos e impressão de material gráfico. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)