Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Processual civil. Acórdão proferido por turma recursal do juizado especial federal. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - No âmbito dos Juizados Especiais Federais, não é cabível reclamação diretamente contra acórdão de turma recursal ou de decisão monocrática proferida pela Presidência da TNU. Com efeito, a reclamação não deve ser utilizada como sucedâneo recursal. ... (Continua)