Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Acordo de não persecução penal. Lei 13.964/2019. Fatos anteriores. Denúncia recebida. Inaplicabilidade. Não constatação de flagrante ilegalidade. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)