Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Obscuridade. Inexistência. Análise. Matéria constitucional. Via inadequada. Embargos rejeitados.

1 - O agravo dirigido contra decisão que não conhece de agravo em recurso especial, seja ele interno ou regimental, é protocolado diretamente no STJ, como adequadamente se procedeu na situação dos autos. Por essa razão, a eventual existência de feriado no Tribunal de Justiça local não tem nenhuma influência na contagem do prazo para a sua interposição. ... (Continua)