Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem público. Reversão de doação por descumprimento de encargos. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
1 - A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo. ... ()
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