Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5120.8512.0309

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato. Honorários recursais. Fixação que independe de trabalho adicional do advogado da parte contrária. Agravo desprovido.

1 - É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado da parte recorrida para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, apenas para quantificação dessa verba. ... ()

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