Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução. Prisão domiciliar. Uso de tornozeleira eletrônica. Pedido de retirada do equipamento. Negativa de seguimento. Reiteração de pedido formulado no RHC 136.654. Manifestação do colegiado. Agravo regimental desprovido.

1 - O presente writ aduz os mesmos argumentos e traz pedido idêntico ao formulado no RHC 136.654 e ataca o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, proferido no julgamento da Habeas Corpus 0009074-07.2020.8.27.2700/TO. Sendo inadmissível a reiteração de pedidos, obstaculizado o conhecimento deste mandamus. ... (Continua)