Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso interno não conhecido. Mérito. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - A alegação de que o agravo em recurso especial teria refutado todos os fundamentos da inadmissão do apelo nobre, pelo Tribunal de origem, constituía o mérito do agravo regimental interposto pelo Embargante contra a decisão desta Corte Superior que não conhecera do agravo em recurso especial. Contudo, o acórdão embargado não conheceu do referido recurso interno, motivo pelo qual é descabido falar em omissão em relação às matérias nele suscitadas. ... (Continua)