Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Reajuste da tabela sus. Limitação do período executado à data dos efeitos financeiros da Portaria 1323/99. Rediscussão em embargos à execução. Inviabilidade. Coisa julgada.

I - Trata-se de embargos à execução por excesso de execução. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes para a execução abranger o período de 18/8/1999 e 30/11/1999 e adotar como índice de correção monetária o IPCA-E/IBGE, além dos juros de 6% ao ano a contar da citação (fls. 23-26). ... (Continua)