Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental na petição nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva não consumada. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 3/9/2015, firmou o entendimento de que a decisão do Tribunal a quo que não admite o recurso especial possui natureza meramente declaratória e, uma vez mantida a inadmissibilidade do recurso especial por esta Corte Superior, como no caso, a data do trânsito em julgado retroagirá à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível na origem. ... (Continua)