Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Requisitos. Presença. Entendimento firmado pelo STF. Tempo de serviço especial. Conversão em comum. Cômputo para contagem recíproca. Possibilidade.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote