Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Juizo de inadmissibilidade do recurso especial. Reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

I - Trata-se de reclamação que visa reformar a decisão proferida pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que negou seguimento a recurso especial, em razão da deserção, pela ausência da guia de recolhimento, e, ainda, determinou a certificação do trânsito em julgado. ... (Continua)