Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Intimação da defesa quanto ao interrogatório de corréu. Supressão de instância. Preclusão. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

1 - A tese de nulidade por ausência de intimação da defesa quanto a interrogatório de corréu e por violação do disposto no CPP, art. 188 não pode ser analisada por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. ... (Continua)