Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação fantoche. Organização criminosa. Crimes contra administração pública. Omissão quanto à ausência de conexão entre os supostos ilícitos no âmbito do sesi e do ministério do turismo. Matéria amplamente debatida. Vício não verificado. Aclaratórios rejeitados.

1 - Conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre aqueles necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Precedentes. ... (Continua)