Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR ESTADUAL EM ATIVIDADE. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO. GARANTIA FUNDAMENTAL (ART. 5º, S XXXV E LXXIV). AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULAS 121 DO TJRJ E 481 DO STJ. PATRIMÔNIO QUE NÃO CONDIZ COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS MENSAIS ORDINÁRIAS QUE JUSTIFIQUEM O PEDIDO ORA DECLINADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.