Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu por porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e porte de munição, nos termos dos arts. 16, § 1º, IV, e 14, caput, da Lei 10.826/03, à pena de 04 anos e 01 mês de reclusão, em regime inicial semiaberto. ... (Continua)