Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Audiência de custódia. Nulidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - O entendimento majoritário da Sexta Turma desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva posteriormente decretada por fundamento idôneo, quando observadas as outras garantias processuais e constitucionais. ... (Continua)