Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pet nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recebimento como embargos de declaração. Princípio da fungibilidade recursal. Caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Imediata remessa dos autos ao STF. Embargos rejeitados.

1 - A reiterada insistência dos recorrentes evidencia nítido caráter protelatório do recurso, configurando abuso do direito de defesa ... (Continua)