Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. ICMS-st. Medicamentos. Base de cálculo. Preço máximo ao consumidor (PMC). Valores dissociados da realidade mercadológica. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - O STJ admite a utilização dos preços indicados por órgão competente na composição da base de cálculo presumida do ICMS na circulação de medicamentos em regime de substituição tributária, na forma da Lei Complementar 87/1996, art. 8º, §§2º e 3º, diferenciando-o do regime de pauta fiscal. Precedentes. ... (Continua)