Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.
Sentença de procedência do pedido. Apelação da ré. Concordância do condomínio embargado em liberar a constrição do bem penhorado. Dicção da Súmula 303 do C. STJ. Princípio da causalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote