Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

Irresignação em face da r. decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros e sucessores da falecida, visando à continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, e indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados - Decisório que merece subsistir - A habilitação direta, independentemente de abertura de inventário, pode ocorrer quando inexistir impugnação ou patrimônio a inventariar e desnecessidade de dilação probatória - Existência de bens a inventariar, que impossibilita o levantamento  - Necessidade de apresentação de formal de partilha - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID... (Continua)