Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REVISÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - ABUSIVIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - ABUSIVIDADE - TARIFA DE CADASTRO - REGISTRO COMPROVADO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ABUSIVIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Evidenciado nos autos a ocorrência de venda casada do seguro proteção financeira, mediante aparente demonstração de que o consumidor contratou seguro com a própria instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, impõe-se reconhecer a abusividade na cobrança. ... (Continua)