Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO IRREGULAR DE VEÍCULO CLONADO E DESCONSTITUIÇÃO DAS RESPECTIVAS MULTAS PARA O DEMANDANTE PARA FINS, INCLUSIVE, DE VIABILIZAR O LICENCIAMENTO DO VEICULO. IRRESIGNAÇÃO DO DETRAN.

1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO EM RELAÇÃO À ANULAÇÃO DE PENALIDADES APLICADAS POR OUTROS ENTES. 2. DEMANDA QUE VERSA SOBRE A IMPUTAÇÃO DE SANÇÕES AO AUTOR/APELADO EM DECORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NO REGISTRO DO VEÍCULO, INEXISTINDO QUESTIONAMENTO SOBRE A CONDUTA DOS ENTES QUE APLICARAM AS PENALIDADES. 3. ATUAÇÃO DA AUTARQUIA NO ÂMBITO DO CONTROLE, REGISTRO E CANCELAMENTO DE MULTAS, QUE RESULTAM NA SUA LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. CTB, art. 22. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO