Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação monitória. Contrato administrativo celebrado entre as partes. Pretensão que busca o recebimento dos valores pelos serviços prestados pelas demandantes. Tese de ilegitimidade ativa alegada pelo Município que não encontra amparo. Obrigações contratuais firmadas pelo Poder Público que devem ser cumpridas, sob pena de enriquecimento ilícito. Princípios da boa-fé, moralidade e eficiência que devem ser observados. Ausência de elementos probatórios aptos a justificar a reforma da sentença. Irresignação do ente municipal. Sentença de improcedência que não merece reparos. Negativa de provimento ao recurso.