Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE ALTERA O MARCO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA A EXPEDIÇÃO DA NIP PARA 360 DIAS CONTADOS DA DATA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. INFRAÇÃO COMETIDA ANTES DA ALTERAÇÃO DA LEI. HIPÓTESE LEGAL CRIADA ANTES DE O FATO EXISTIR. EFEITOS DA ALTERAÇÃO NÃO SE OPERAM NO CASO CONCRETO. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL É A DATA DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO  PROVIDO.