Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação visando à internação compulsória do filho do autor em razão de dependência química. Antecipação de tutela determinando a condução do internando a UPA para diagnóstico. Indicação de internação psiquiátrica por uso de múltiplas substâncias psicoativas. Internando que expunha terceiros e ele próprio a risco. Internação realizada pelo período de 30 (trinta) dias, com alta. Obrigação do Estado. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário não provido