Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Queimados em 2016 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2012 a 2015. ... ()
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