Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. NOVO REGIME DE CORREÇÃO E JUROS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC ACUMULADA MENSALMENTE. OPÇÃO LEGISLATIVA E DE ENVERGADURA CONSTITUCIONAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1- A controvérsia recursal reside na regra fixada para a conversão do débito atualizado até novembro de 2021 para o novo regime de correção e juros, inaugurado pela Emenda Constitucional 113/2021 e que determinou a correção dos débitos da Fazenda Pública pela SELIC. ... (Continua)