Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

I. Caso em exame: Embargos de terceiro opostos em razão de constrição indevida sobre bens de terceiro, no curso de execução fiscal movida contra pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada ao sócio por dissolução irregular. O embargante questiona a regularidade da constrição, apontando equívoco na indicação de CPF pelo exequente, o que teria ocasionado o bloqueio indevido.... (Continua)