Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização envolvendo uso indevido de marca. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual formulado pela exequente, reputando necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em apartado. Manutenção. Empresa executada que se encontra inapta perante a Receita Federal. Encerramento irregular, por si só, não proporciona amparo à pretensão da recorrente. Ausência de extinção formal da personalidade jurídica da devedora, o que impossibilita a sucessão processual, nos termos do CPC, art. 110. Necessidade de instauração do referido incidente. Agravo desprovido