Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO MATERIAL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Ação de ressarcimento por danos materiais ajuizada pela parte ora apelante, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual, alegando que o requerido, ao fugir da Polícia Militar, colidiu intencionalmente com viaturas, causando-lhes danos. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, fixando indenização de R$ 1.263,00, com incidência de juros de mora e correção monetária a partir do trânsito em julgado. A parte autora interpôs apelação para que o termo inicial dos encargos legais recaia sobre a data do evento danoso. ... (Continua)