Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, VISITAS, ALIMENTOS, PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - OBRIGAÇÃO DEFINIDA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS - MANUTENÇÃO - FILHA MAIOR UNIVERSITÁRIA - DEPENDÊNCIA COMPROVADA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIOI DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - IMPRESCINDIBILIDADE - UNIÃO ESTÁVEL - OUTROS VEÍCULOS, IMÓVEIS E EMPRESA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO COMUM DOS EX-COMPANHEIROS - PARTILHA - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)