Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CÔMODOS A SEREM DEMOLIDOS. ESPECIFICAÇÃO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que determinou a demolição de cômodos construídos irregularmente pela agravante, sob pena de multa diária. A agravante sustenta a necessidade de intimação pessoal, a desproporcionalidade da multa fixada e a falta de clareza na determinação dos cômodos a serem demolidos. ... (Continua)