Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ENFERMEIRA - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO -

Cabimento - Laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, que reconheceu o desempenho de atividade insalubre pela servidora em grau máximo em determinados períodos - Garantido o direito da autora ao pagamento das diferenças entre o grau médio efetivamente pago (20%) e o grau máximo devido (40%), conforme atestado no laudo pericial - Não aplicação, na espécie, do entendimento firmado pelo C. STJ, no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ - Sentença mantida - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - Baixa complexidade - Redução cabível - Sentença alterada, no aspecto. ... (Continua)