Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para busca e apreensão de veículo em ação ajuizada por instituição financeira, sob alegação de que a notificação extrajudicial apresentada não preenche os requisitos legais, por conter referência a contrato diverso e logotipo de banco distinto. ... (Continua)