Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO ADMINISTRATIVO 001/2017. CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PRECEDENTES DO STJ. PERÍODOS DE TELETRABALHO. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. USO DE EPI. NÃO ELIDE A INSALUBRIDADE.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME... (Continua)