Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Direito de vizinhança. Sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer e indenizatória. Obra realizada pela ré no imóvel vizinho ao da autora que teria causado danos estruturais e infiltrações de água, além do aumento do risco de assaltos. Pedidos de desfazimento do telhado e reparação dos danos materiais e morais que não comportam acolhimento. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a infiltração de água advém, na verdade, de falhas construtivas na pingadeira da janela do imóvel da autora e do elevado grau de deterioração da argamassa e da pintura externa da parede, de responsabilidade da demandante. Inexistência de relação de causa e efeito direita e imediata entre a conduta da ré e os danos suportados pela autora. Ré que não está obrigada a reparar dano que não causou, nem mesmo sob pretexto da irregularidade da obra perante os órgãos públicos. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)