Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO EXCESSIVO. REFATURAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível do autor que pretende a devolução do indébito na forma dobrada e o reconhecimento do dano moral sofrido. ... ()
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