Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SEGURANÇA PÚBLICA. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. CORREÇÃO DO INDICIAMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PRATICADA. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A presente hipótese consiste em examinar se houve: a) falha na prestação de serviço de segurança pública prestado pelo Distrito Federal e a possibilidade de compensação dos eventuais danos morais alegados pelo autor. ... (Continua)