Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Irresignação do autor - Pessoa física - Indeferimento da justiça gratuita - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado.
Recurso improvido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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